Política de Cancelamento
Última atualização: 25 de Março de 2026
1. Disposições Gerais
A presente Política de Cancelamento estabelece as condições e procedimentos para o cancelamento de serviços contratados junto à Certificados Digitais Brasil, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
2. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar a compra de certificado digital pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido.
3. Condições para Cancelamento
O cancelamento poderá ser solicitado nas seguintes condições:
- Antes da emissão do certificado: O cancelamento poderá ser realizado com reembolso integral do valor pago, desde que solicitado dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da compra.
- Após a emissão do certificado: Não será possível realizar o cancelamento ou reembolso, uma vez que o certificado digital já foi gerado e vinculado ao titular. O certificado digital é um produto personalizado e intransferível.
- Após o prazo de 7 dias (sem emissão): Caso o certificado ainda não tenha sido emitido e o prazo de arrependimento tenha expirado, o cancelamento poderá ser analisado individualmente, podendo haver retenção de taxas administrativas.
4. Como Solicitar o Cancelamento
Para solicitar o cancelamento, o cliente deve:
- Entrar em contato com nosso suporte através do e-mail: contato@certificadosdigitaisbrasil.com.br
- Informar o nome completo, CPF/CNPJ, e-mail cadastrado e o número do pedido.
- Descrever o motivo do cancelamento.
O prazo para análise e resposta da solicitação de cancelamento é de até 5 (cinco) dias úteis.
5. Reembolso
Nos casos em que o reembolso for aprovado:
- Cartão de crédito: O estorno será realizado na fatura do cartão em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme política da operadora do cartão.
- PIX: O reembolso será realizado na mesma chave PIX utilizada para o pagamento, em até 10 (dez) dias úteis.
- Boleto bancário: O reembolso será realizado via transferência bancária para conta indicada pelo cliente, em até 10 (dez) dias úteis.
6. Cancelamento por Parte da Certificados Digitais Brasil
A Certificados Digitais Brasil reserva-se o direito de cancelar o pedido nas seguintes situações:
- Documentação fornecida pelo cliente seja inválida, incompleta ou contenha informações falsas.
- Suspeita de fraude ou uso indevido dos serviços.
- Impossibilidade técnica de emissão do certificado.
Nesses casos, o cliente será notificado e o reembolso integral será processado automaticamente.
7. Casos Especiais
Em situações excepcionais não previstas nesta política, o cliente poderá entrar em contato com nosso suporte para uma análise individualizada. A Certificados Digitais Brasil se compromete a buscar a melhor solução para ambas as partes.
8. Alterações nesta Política
A Certificados Digitais Brasil reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. Recomendamos que os clientes consultem esta página periodicamente.
9. Contato
Se você tiver dúvidas sobre nossa Política de Cancelamento, entre em contato conosco através do e-mail: contato@certificadosdigitaisbrasil.com.br